Saque de FGTS Inativo

6/04/2017 | Sindicato | 0 Comentários

Tendo em vista a possibilidade de cancelamento ou o no-depsito, por parte das empresas, de FGTS, seguem as seguintes recomendaes sindicais:

Essas contas inativas, normalmente, decorrem de pedido de demisso ou demisso por justa causa, vez que nessas condies, o trabalhador no pode sacar seu FGTS. Por outro lado, o trabalhador quando demitido, pode sacar seu FGTS, mas pode haver alguma sobra.
Entretanto, houve uma discusso quanto ao prazo para ajuizar ao requerendo o recolhimento do FGTS, pois o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade o prazo prescricional de 30 anos do artigo 23 da Lei n 8036/90 e do artigo 55 do Decreto 99684/90, que regulamentam o FGTS, pois estariam em desacordo com o texto constitucional.

O entendimento o de que o FGTS est expressamente definido na Constituio Federal (artigo 7, inciso III) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, deve se sujeitar prescrio trabalhista, art. 7, XXIX, da CFRB:

“Art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: “ao, quanto aos crditos resultantes das relaes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at o limite de dois anos aps a extino do contrato de trabalho;
Os profissionais que tiverem sido lesados, devero procurar um advogado trabalhista para ajuizar uma ao, e para tanto, devem separar carteira de trabalho, recibos salariais, e outros documentos, inclusive o TRCT, se houver, observando o prazo previsto na Constituio Federal.

Obs: Para os associados ativos do SINERJ, a assessoria jurdica feita de forma gratuita. Caso ainda no seja associado, associe-se ou procure orientao de um advogado particular para garantir seus direitos trabalhistas.

Saudaes,
SINERJ.